"Esta versão é para consulta. A versão para aceite se encontra disponível no primeiro acesso à Plataforma CRDC, logo após realizar o login."

Política de Privacidade - Plataforma CRDC

Esta Política de Privacidade ("Política") tem por objeto informar a pessoa jurídica contratante dos serviços e a seus representantes legais, Usuários da Plataforma CRDC ("Plataforma"), provida por AC Participações S.A. ("Provedor"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.087.479/0001-52, com endereço em Rua Funchal 411, Cj. 22, CEP 04551-060, São Paulo, SP, sobre quais informações são coletadas quando da sua utilização da Plataforma, além de como tais informações são tratadas, em que situações são compartilhadas e quando são excluídas.

Conforme detalhado ao longo da presente Política, o Provedor utiliza os dados coletados apenas na medida necessária à realização das funcionalidades e dos serviços oferecidos na Plataforma e a seus clientes, mantendo sigilo sobre tais dados, compartilhando-os com terceiros apenas com a livre, expressa e informada autorização do Usuário, nos termos descritos neste documento.

A aceitação a esta Política de Privacidade se dará no ato do seu clique no botão "Aceito", momento a partir do qual o Usuário concorda e permite o acesso às suas informações, manifestando seu consentimento livre, expresso e informado para tanto. Caso o Usuário não concorde com a política de tratamento de dados descrita nesse documento deve se abster de acessar e utilizar a Plataforma.

O Usuário poderá verificar o conteúdo desta Política diretamente em nosso site. Aplicam-se, conjuntamente a esta Política, na utilização da Plataforma, as disposições constantes nos Termos de Uso da Plataforma, disponíveis em nosso site.

1. Informações Coletadas por Meio da Plataforma

O Provedor coleta todas as informações inseridas pelo Usuário na Plataforma, tais como informações de cadastro, números de notas fiscais e transações por estas representadas, entre outras. Em síntese, são coletadas pelo Provedor todas as informações ativamente disponibilizadas pelo Usuário na utilização da Plataforma.

O Provedor também coleta algumas informações automaticamente quando o Usuário acessa e utiliza a Plataforma, tais como características do dispositivo de acesso, do navegador, Protocolo de Internet (IP, com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas etc. O Provedor poderá utilizar algumas tecnologias padrões para coletar informações do Usuário, tais como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects, de modo a melhorar sua experiência de navegação.

O Usuário pode optar por bloquear, em seu navegador, algumas destas tecnologias para coleta automática de informações. No entanto, caso essa configuração seja implementada, é possível que algumas das funções oferecidas pela Plataforma deixem de funcionar adequadamente.

Deste modo, o Usuário declara-se ciente acerca de quais informações são coletadas por meio da Plataforma, manifestando seu consentimento livre, expresso e informado para a coleta de tais informações.

2. Utilização e Tratamento das Informações Coletadas

Todas as informações coletadas pelo Provedor, conforme descrito no item 1 acima, serão tratadas como sigilosas e utilizadas exclusivamente para os fins abaixo descritos.

O Provedor utilizará as informações coletadas apenas para a prestação e fornecimento dos serviços disponibilizados na Plataforma, bem como para melhorar a experiência de navegação do Usuário na Plataforma e as funcionalidades nela oferecidas.

Dessa forma, o Usuário manifesta consentimento livre, expresso e informado para que o Provedor utilize as informações obtidas por meio do Sistema para a adequada prestação de serviços pelo Provedor e para melhorar a experiência de utilização da Plataforma.

Desde que de forma absolutamente anônima, ou seja, que não permita a identificação do Usuário ao qual os dados coletados e utilizados estão relacionados, o Provedor poderá, ainda, utilizar as informações coletadas para a elaboração de relatórios estatísticos acerca do objeto comercial da Plataforma.

3. Compartilhamento das Informações Coletadas

O compartilhamento das informações coletadas pelo Provedor se dará na estrita medida necessária aos usos descritos no item 2 acima, bem como nos casos em que o compartilhamento seja necessário à defesa dos interesses do Provedor.

Assim, o Provedor poderá compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma, nas seguintes situações:

Quando necessário às atividades comerciais do Provedor, como por exemplo, mas não se limitando, ao fornecimento de informações a instituições financeiras ou a terceiros que eventualmente recebam as duplicatas emitidas;

Para proteção dos interesses do Provedor em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais;

No caso de transações e alterações societárias envolvendo o Provedor, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou

Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

4. Armazenamento das Informações Coletadas

As informações dos Usuários serão armazenadas pelo Provedor, em servidores próprios ou por ele contratados.

O Provedor emprega todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados, tais como:

Utilização de infraestrutura protegida por recursos de hardware e software e monitoramento ativo dos acessos, em regime 24x7, mitigando os riscos de acessos não autorizados;

Utilização de acessos por meio de Certificados Digitais de pessoas jurídicas e/ou físicas ou de usuário e senhas fortes, previamente cadastradas, com perfis de acesso previamente definidos;

Uso de criptografia padrão AES para a integração com entidades externas;

Autorização de acesso somente a pessoas previamente estabelecidas aos locais onde armazenamos as informações; e

Aqueles que entrarem em contato com as informações deverão se comprometer a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável será processado nos moldes da legislação brasileira.

A presente Política representa o esforço do Provedor no sentido de resguardar a privacidade dos Usuários de sua Plataforma. No entanto, em razão da própria natureza da Internet, não é possível garantir que terceiros mal intencionados não logrem sucesso em acessar indevidamente as informações armazenadas pelo Provedor.

5. Exclusão das Informações Coletadas

Caso o Usuário deseje solicitar a exclusão dos dados coletados, poderá entrar em contato com o Provedor, pelo E-mail: suporte@crdc.com.br, informando seu pedido. O Provedor empreenderá todos os esforços para atender a todos os pedidos no menor espaço de tempo possível.

Importante notar que a exclusão dos dados do Usuário implica o encerramento da utilização da Plataforma, na medida em que não será mais possível ao Provedor prestar os serviços disponibilizados.

Ainda, fica o Usuário ciente de que mesmo em caso de requisição de exclusão, o Provedor respeitará o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira, bem como só procederá a exclusão dos dados relativos às duplicatas que não tenham sido negociadas na Plataforma, de modo a preservar, desta maneira, o histórico de transações do Agente Financeiro envolvido.

6. Legislação e Foros Aplicáveis

Essa Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro Comarca da Capital do Estado de São Paulo, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Os Usuários consentem, expressamente, com a competência desse juízo, e renunciam, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Última Atualização: 11.06.2018.

"Esta versão é para consulta. A versão para aceite se encontra disponível no primeiro acesso à Plataforma CRDC, logo após realizar o login."

A Plataforma CRDC constitui serviço on-line ("Plataforma"), disponibilizado às pessoas jurídicas contratantes dos serviços por meio de seus representantes autorizados, doravante "Usuário(s)", no endereço www.crdc.com.br, provida por AC Participações S/A ("Provedor"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.087.479-0001-52, com endereço em Rua Funchal, 411 – 2o andar - conj. 22, CEP 04551-060, São Paulo, SP.

Por meio da Plataforma, o Provedor oferece serviço totalmente digital de geração e emissão de duplicata digital a partir de Nota Fiscal Eletrônica válida, por meio de assinatura digital, possibilitando também a realização de endosso, aval, negociação das duplicatas e serviço de acompanhamento dos eventos da Nota Fiscal Eletrônica vinculada às duplicatas até o vencimento destas. Tais serviços são prestados de modo a permitir a emissão e circulação dos títulos de forma rápida e eficiente, com segurança, agilidade, economia, sustentabilidade e garantindo a privacidade dos seus Usuários, conforme nossa Política de Privacidade, disponível em nosso site.

Os presentes Termos e Condições de Uso (doravante apenas "Termos") têm por intuito regular a utilização da Plataforma pelo Usuário. Estes Termos estão disponíveis para acesso em nosso site, a qualquer momento.

1. Aceitação destes Termos

O aceite a estes Termos pelo Usuário se dará por meio de seu clique no botão "Aceito", localizado ao final deste documento, quando do cadastro do Usuário na Plataforma.

O Provedor se reserva o direito de alterar o teor destes Termos, a qualquer momento, sem necessidade de prévia notificação ao Usuário, exceto em caso de expressa previsão legal em sentido contrário. Desse modo, é de responsabilidade do Usuário reler os presentes Termos em caso de qualquer modificação, conforme data de atualização constante ao final deste documento.

2. Condições para Utilização da Plataforma

2.1 Acesso

O acesso à Plataforma está condicionado à utilização, pelo Usuário, de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, sendo necessária, também, a criação de login e senha, possível após o primeiro acesso com certificado digital. Ainda, será possível o acesso à Plataforma por meio de login e senha segura, hipótese em que não estarão disponíveis aos Usuários funcionalidades que dependam da utilização de certificação eletrônica.

Todas as credenciais de acesso à Plataforma são de uso pessoal, intransferíveis e de exclusivo conhecimento do Usuário, que se responsabilizará única e exclusivamente por qualquer falha em tal guarda. É de exclusiva responsabilidade do Usuário obter o certificado digital para a utilização da Plataforma, junto às autoridades certificadoras competentes.

Após o acesso à Plataforma, o Usuário deverá realizar o cadastro da pessoa jurídica que representa, contratante do serviço, bem como sua inscrição e de eventuais outros representantes legais autorizados a representar a pessoa jurídica, preenchendo os campos do formulário correspondente, com todas as informações obrigatórias solicitadas.

O Usuário, ao acessar a Plataforma, declara possuir todos os poderes legais para utilizar os serviços da mesma, bem como ser legitimado para contratar e assumir obrigações em nome da pessoa jurídica que representa, conforme constante em seus atos constitutivos, isentando o Provedor de qualquer responsabilidade decorrente da falta de poderes do Usuário para utilizar a Plataforma.

O Usuário é o único responsável pelos dados fornecidos quando de seu cadastro na Plataforma, não se responsabilizando o Provedor por informações incorretas ou inverídicas apresentadas pelo Usuário.

2.2 Obrigação de Utilizar a Plataforma Corretamente

Ao utilizar a Plataforma, acessando-a por meio de seu certificado digital, o Usuário declara e reconhece que:

Está devidamente autorizado pela pessoa jurídica que representa a emitir duplicatas, bem como a realizar os demais atos relacionados à circulação do título de crédito;

Possui nota fiscal eletrônica válida e lícita, relacionada à duplicata a ser emitida por meio da Plataforma;

Não poderá inserir ou produzir na Plataforma, por qualquer meio, conteúdo ilícito, que viole direitos de terceiros ou que seja de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes geralmente aceitos;

Não utilizará a Plataforma para cometimento de qualquer tipo de conduta ou ato ilícito, civil ou criminal, inclusive, mas não se limitando ao cometimento de qualquer tipo de fraude;

É vedada a inserção na Plataforma de qualquer conteúdo que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos, do Provedor, ou de terceiros, ou, ainda, que provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no normal funcionamento da Plataforma.

Os direitos e obrigações de cada Usuário da Plataforma podem variar, de acordo com as funcionalidades a ele disponibilizadas e atividades por ele desempenhadas na Plataforma.

O Usuário declara que todas as informações e/ou documentos inseridos por ele na Plataforma são verdadeiros, não se responsabilizando o Provedor por qualquer informação falsa, incorreta ou imprecisa inserida pelo Usuário na Plataforma, bem como por quaisquer consequências de tal informação decorrentes.

Em qualquer hipótese, o Usuário será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, eximindo o Provedor de qualquer responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes do uso indevido ou inadequado que o Usuário fizer da Plataforma.

2.3 Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma pertencem ao Provedor ou a terceiros que autorizaram sua utilização, não consistindo a concessão do direito de utilização da Plataforma em qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual do Provedor ao Usuário.

Desse modo, o Usuário se compromete a utilizar a Plataforma e seu conteúdo, ou seja, textos, imagens, gráficos, ícones, tecnologia etc., incluindo o software da Plataforma, seus desenhos gráficos e códigos fonte (em conjunto, "Conteúdo(s)"), de acordo com todo o ordenamento jurídico vigente, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, os presentes Termos e eventuais instruções adicionais existentes na Plataforma.

O Usuário deverá se abster de obter, ou de tentar obter, os Conteúdos por quaisquer meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos, especialmente engenharia reversa, ou qualquer outra forma não prévia e expressamente autorizada pelo Provedor.

3. Remuneração

O acesso à Plataforma para geração das duplicatas pelo emitente será concedido de forma gratuita pelo Provedor ao Usuário, por tempo indeterminado, podendo, mediante prévio e expresso comunicado ser tarifado. Ainda, a utilização da Plataforma por alguns Usuários poderá ser remunerada, conforme constante de contrato específico celebrado entre o Usuário e o Provedor.

O Usuário poderá adquirir alguns serviços adicionais eventualmente disponibilizados na Plataforma. As condições aplicáveis a tais serviços são as descritas quando de sua contratação.

O Provedor poderá, a seu exclusivo critério, realizar campanhas promocionais na Plataforma, reduzindo os valores ou disponibilizando benefícios adicionais. Tais campanhas serão regidas pelas condições e vigorarão pelo prazo estabelecidos na Plataforma quando de sua realização.

4. Duração e Finalização do Acesso à Plataforma

O acesso à Plataforma é concedido ao Usuário por prazo indeterminado. O Provedor, no entanto, poderá, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao Usuário, encerrar, suspender ou interromper unilateralmente o acesso à Plataforma, independentemente de qualquer formalidade adicional, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário.

Durante o aviso prévio de 30 (trinta) dias, o Usuário terá acesso a seus dados, para que possa recuperá-los, por meio das funcionalidades existentes na Plataforma, e migrá-los, por seus próprios meios, para outra ferramenta ou sistema que entender pertinente. O Provedor, no entanto, não garante a adequação de tais dados a outras ferramentas que não a Plataforma, não se responsabilizando por eventuais falhas na migração dos dados.

O Provedor se reserva o direito de recusar ou encerrar o acesso à Plataforma, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem quaisquer condições constantes destes Termos.

O Provedor, ainda, poderá encerrar a qualquer momento a prestação de qualquer serviço disponível na Plataforma, sem que nenhuma indenização seja devida ao Usuário ou à pessoa jurídica que representa em razão deste encerramento.

5. Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

Quando do upload da nota fiscal eletrônica na Plataforma, para a emissão da respectiva duplicata, será realizada a verificação de tal Nota Fiscal em bancos de dados públicos, de modo a verificar a validade e o status de referida nota. Excepcionalmente, tal poderá não ocorrer imediatamente, caso os sistemas estejam inativos, sendo certo que, tão logo retornem, o procedimento será realizado.

O Provedor não se responsabiliza por informações incorretas ou imprecisas constantes dos bancos de dados nos quais realize a verificação das Notas Fiscais inseridas na Plataforma.

O Provedor não se responsabiliza por quaisquer duplicatas emitidas indevidamente na Plataforma, com base em informações imprecisas ou falsas, responsabilizando-se, com exclusividade, o Usuário, por todas as duplicatas por ele emitidas e ações por ele realizadas por meio da Plataforma.

O Provedor não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à ou falhas no funcionamento da Plataforma. Do mesmo modo, o Provedor não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuído à Plataforma, pela falibilidade da mesma, nem por qualquer dificuldade de acesso à Plataforma.

O Provedor utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma. No entanto, o Provedor se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer informações, bem como pela perda de informações constantes da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do Provedor.

O Provedor não garante a ausência de vírus na Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.

O Provedor poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, com o objetivo de torná-la mais eficiente e consentânea às práticas do mercado, sem que qualquer valor ou indenização seja devido ao Usuário em razão disso.

O Usuário se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade o Provedor com relação a qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridas em razão de seu uso indevido da Plataforma.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O MÁXIMO VALOR A QUE O PROVEDOR SE RESPONSABILIZA, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO QUE ORIGINOU O PEDIDO, ESTÁ LIMITADO AO MONTANTE EVENTUALMENTE PAGO PELO USUÁRIO AO PROVEDOR NOS ÚLTIMOS 03 (TRÊS) MESES, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE COMPROVADO O PREJUÍZO ALEGADO.

6. Disposições Gerais

Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A falha do Provedor em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

7. Comunicações

O Usuário poderá entrar em contato com o Provedor por meio do formulário disponibilizado na página www.crdc.com.br, no botão Fale Conosco, disponível para acesso também em https://crdc.freshdesk.com/support/tickets/new, ou pelo e-mail suporte@crdc.com.br.

O Provedor poderá entrar em contato com o Usuário, e esta comunicação será considerada válida, por meio de qualquer informação de contato por ele disponibilizada quando do preenchimento de seu cadastro, bem como por meio de comunicados emitidos por meio da Plataforma.

8. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de São Paulo, Capital, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Última atualização: 11.06.2018.